SINPRF-SP

O SINPRF-SP através de sua Diretoria Jurídica informa que, em reunião realizada no escritório de Advocacia “Medeiros e Meregalli”, em Brasília na data de 24 de Maio de 2011, onde estiveram presentes os Diretores Presidente, Vice-Presidente, Parlamentar e Jurídico deste

Sindicato, além de outros temas, foi debatido a liberação dos valores dos precatórios inscritos oriundos da ação judicial dos 28,86%.

Segundo o Dr. Roger Meregalli, todas as providências junto ao Juízo competente já foram tomadas e, segundo ele a previsão é a de que até o dia 15 de Junho próximo, os valores já estarão disponíveis para saque junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

Informou ainda que, dos valores que se encontram na CEF serão deduzidos o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios contratados à época, 11% (onze por cento) de PSS e 3% (três por cento) de imposto de renda.

Está sendo providenciando junto a SRH da 6ª SRPRF/SP declarações dos PRF´s isentos do Imposto de Renda, para que a mesma seja apresentada no ato do resgate junto a CEF, afim de se evitar a retenção de 3% (três por cento) a título de imposto de Renda.

O SINPRF-SP oportunamente divulgará nota explicativa e orientadora sobre como declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual do imposto de renda exercício 2012.

Vale alertar aos sindicalizados que o SINPRF-SP não apoia e não dará nenhuma assistência jurídica a qualquer tentativa de se resgatar os valores fora dos procedimentos legalmente admitidos.

PRF R. NASCIMENTO

Diretor Jurídico