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Informamos que não haverá expediente nos dias 24 e 25/01 devido ao feriado municipal em homenagem aos 457 Anos da Cidade de São Paulo.







| Direitos Adquiridos |
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Mandado de Segurança Coletivo: 2008.34.00.008914-8 - 1ª Vara Federal Advogado: Martsung F.C.R. Alencar Objeto: Abster-se de suprimir os direitos adquiridos em decorrência de decisão judicial e de caráter pessoal/continuar pagamento das vantagens advindas de sentenças judiciais e de caráter pessoal concedidas. Fase Atual: Em tramite com pendência de julgamento do mérito (1ª Instância) |







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