SINPRF-SP

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de São Paulo

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Decretar a nulidade dos dispositivos do ato administrativo e garantir o direito aos PRF's de desempenharem suas funções

Seg, 12 de Julho de 2010 12:15

Objeto:	INQUÉRITO/PROCESSO/RECURSO ADMINISTRATIVO - ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO
Objeto:
Procedimento Ordinário:	2009.34.00.039155-0
Nova Numeração:	38158-32.2009.4.01.3400
Vara:	9ª VARA FEDERAL
Juíz:	MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA
Data de Autuação:	26/11/2009
Observação:	DECRETAR A NULIDADE DOS DISPOSITIVOS DO ATO ADMINISTRATIVO E GARANTIR O DIREITO AOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERALS DE DESEMPENHAREM SUAS FUNCOES NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA LEGISLACAO DE REGENCIA
Fase Atual:	Ação ajuizada e distribuída em 04/12/2009, e encontra-se atualmente em fase de citação desde o dia 14/12/2009.
Fase Atual:
Beneficiados: