SINPRF-SP

Ação Ordinária: 2007.34.00.015108-8 – 2ª Vara Federal

Advogado: Rodrigo Albuquerque de Victor

Objeto: 1/3 de Férias - Contribuições Previdenciárias - Contribuições - Tributário - Direito Tributário 

Fase atual: Ação ordinária ajuizada em 12/02/07 e distribuída com analise de prevenção em 23/02/07, o qual foram conclusos os autos para despacho em 05/03/07, determinando a emenda da inicial, sendo atendidas e reconhecida pelo juiz em 10/07/08 via despacho nos seguintes termos: “Recebo a petição de fls. 53, como emenda à inicial, para que seja atribuído como valor da causa a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). As custas iniciais já se encontram complementadas, consoante comprovante de recolhimento juntado à fls. 54... 2. A Federação-Autora, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS 10 nestes autos, na qualidade de substituta processual apresenta às fls. 55/283 rol de filiados que se encontram em atividade. São milhares de substituídos. 3. Por se tratar de ação coletiva, para facilitar a rápida tramitação do processo e a fim de possibilitar a ré o direito efetivo à ampla defesa, determino o desdobramento do feito, de modo que os filiados sejam reunidos em processos, que levem em conta o local que percebem seus vencimentos. 4. Os autos originários do desmembramento deverão ser distribuídos por dependência para esta 13ª Vara. “ Em 13/08/08, foi proferido despacho (“Informe a parte autora se o agravo de instrumento noticiado às fls. 300/317 foi recebido no efeito suspensivo. 2. Em caso negativo, cumpra-se a decisão de fls. 292.”) e encontra-se atualmente em fase de intimação/citação desde 22/09/08. EM TRAMITE NA 1ª INSTANCIA

Ação Ordinária: 37176-81.2010.4.01.3400 (Digital) - 4ª Vara Federal

Advogado: Martsung Alencar e Alvinho Patriota

Objeto: Pagamento dos adicionais de Insalubridade, periculosidade, noturno, auxílio-creche e auxílio-alimentação, 1/3 de Férias.

Fase atual: Carga com Advocacia Geral da União.

Ação Ordinária: 2007.34.00.003934-5 – 13ª Vara Federal

Advogado: Rodrigo Albuquerque de Victor

Objeto: Depósito do valor correspondente a contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias/não incidência da contribuição social para o PSS sobre parcelas pagas de terço de Férias.

Fase atual: Em trâmite na 1ª Instância.

 Ação Ordinária: 29312-89.2010.4.01.3400 (Digital) - 22ª Vara Federal

Advogado: Martsung Alencar e Alvinho Patriota

Objeto: Restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuições previdenciárias sobre 1/3 constitucional de férias.

Fase atual: Ação ajuizada no dia 27/06/10 e na análise do mérito foi sentenciando sem resolução do mérito e atualmente encontra-se os autos desde o dia 16/09 sob análise do advogado da FENAPRF.

Ação Ordinária: 2007.34.00.031643-4 - 21ª Vara Federal

Advogado: Alessandro Medeiros e Roger Honório Meregalli

Objeto: 1/3 de Férias - Contribuições previdenciárias - Contribuições -Tributário - direito tributário

Fase atual: Houve antecipação parcial dos efeitos da tutela para que fossem depositados em conta judicial os valores referentes ao desconto do PSS sobre o terço constitucional de férias confirmada em sentença de primeiro grau que ensejou recurso de apelação da Fazenda Regional Federal da Primeira Região.