SINPRF-SP

Ação Ordinária: 2007.34.00.013499-0 (20ª VARA FEDERAL) 

Advogado: Aguinaldo Marques Filho

Objeto: Gratificação pelo desempenho das atividades rodoviárias - GDAR

Fase Atual: Em tramite com pendência de julgamento do mérito (1ª Instância)

Ação Ordinária: 2007.34.00.002886-3  - 13ª VARA FEDERAL

Advogado: Priscila Taveira Crisostomo

Objeto: Gratificações de atividade - Sistema remuneratório - Servidor Público Civil – Administrativo

Fase Atual: Mandado de Segurança impetrado e distribuido no dia 30/01/2007, sendo negado o pedido de liminar em 22/02/2007, e determinado a emenda da inicial no dia 18/06/2007, via despacho judicial (Recebo a petição de fl. 233/236 como emenda à inicial, para que seja atribuido como valor da causa a quantia de R$ 15.198.732,32. Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça, em face da natureza jurídica autora, eis que se trata de pessoa jurídica que não exerce atividade tipicamente filantrópica ou de caráter beneficente... Na oportunidade, deverá recolher as custas iniciais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 284, do CPC). Logo em seguida a determinação, foi cumprido pela FENAPRF o recolhimento das custas e iniciou-se as fases de intimação/notificação/citação da autoridade coatora, bem como, a juntada das manifestações da União. E até o presente momento os autos encontra-se em secretaria desde 11/06/2008. Em trâmite na 1ª Instância.