SINPRF-SP

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de São Paulo

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PSS sobre adicional

Objeto:	Servidores ativos - Contribuições previdenciárias - Contribuições - Tributário - Direito tributário
Objeto:
Procedimento Ordinário:	2007.34.00.018840-5
Nova Numeração:	18738-12.2007.4.01.3400
Vara:	3ª Vara Federal de Brasilia
Juíz:	Kátia Balbino de Carvalho Ferreira
Data de Autuação:	1/7/2007
Observação:	Restituir os valores da contribuição previdenciária sobre adicional noturno, periculosidade e insalubridade (PSS sobre adicional)
Fase Atual:	Ação ordinária ajuizada e distribuída em 20/06/07, o qual foi negado o pedido de tutela antecipada em 13/11/07, ensejando a interposição de agravo de instrumento (2007.34.00.018840-5) perante o TRF 1ª Região em 03/12/07, sendo concedido a tutela antecipada em 13/12/07 e aguardando até o momento o cumprimento da determinação judicial por parte do CGRH/DPRF. EM TRAMITE
Fase Atual:
Beneficiados: