| Objeto: |
Índice de 3,17% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de remuneração, proventos ou pensão - Servidor Público Civil - Administrativo. |
| Procedimento Ordinário: |
2005.34.00.010659-2 |
| Nova Numeração: |
272537-49.2004.4.01.3400 |
| Vara: |
4ª Vara Federal de Brasília |
| Juíz: |
Itagiba Catta Preta Neto |
| Data de Autuação: |
1/9/2004 |
| Fase Atual: |
Apelação do SINDICATO para que seja afastada a prescrição e seja a União condenada a pagar aos substituídos do SINDICATO o percentual de 3,17% em todos os níveis da tabela (classe/padrões) de vencimento-básico dos substituídos, de conformidade com o artigo 28 e incisos, da Lei 8.880/94, com os conseqüentes reflexos nas demais verbas consideradas como vencimento básico, como exemplo, em décimo terceiro, férias e 1/3 constitucional, pagamento de todo atrasado, a contar de 1º de janeiro de 1995, cumulativamente com juros e correção monetária previstos em Lei, levando em conta a omissão do reajuste de 3,17% sobre o vencimento básico e os seus respectivos reflexos (vencimentos). |
| Beneficiados: |
Todos os sindicalizados até 01/09/2004 |
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Última atualização em Qua, 16 de Junho de 2010 14:05 |
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