SINPRF-SP

Desde o ano de 2008, A FENAPRF move ação judicial contra a União, objetivando assegurar o pagamento do abono de permanência a todos os Policiais Rodoviários Federais que já alcançaram os requisitos para aposentadoria (segundo a LC nº 51/85), mas optaram por permanecer na ativa.

Como se sabe, muitos Policias foram prejudicados por entendimentos contrários por parte da AGU/DPRF.

Além de implantar o abono de permanência, a ação pretende, sobretudo, salvaguardar o adimplemento dos valores atrasados, com a incidência de correção monetária e juros (a União não efetua o pagamento de juros e correção monetária nos repasses pela via administrativa).

O referido processo, n. 2008.34.00.033712-0, encontra-se em curso na 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e tem como advogados Felipe Sarmento, Rodrigo de Victor e Ricardo Lôbo, todos do escritório F. Sarmento Advogados Associados. Atualmente aguarda manifestação da União (contestação).

Sidnei Nunes de Souza
Diretor Jurídico da FENAPRF.