SINPRF-SP

Apesar do progresso alcançado durante os anos do governo do Presidente Lula, a questão previdenciária continua sendo um ponto vulnerável de sua política para com os servidores da União. Agora o novo ataque foi à apresentação ao Congresso da Proposta de Lei Complementar PLP 554 que, a pretexto de regulamentar a aposentadoria especial para os cargos da área da Segurança Pública, quer alterar a revogar a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, e criar regras que restringiriam o direito à aposentadoria dos servidores policiais, impondo um limite mínimo de idade e elevando o tempo de serviço em atividade estritamente policial para 25 anos em vez dos 20 atuais.

Além de mudar as regras para os servidores ativos a PLP 554/2010 investe contra um dos pilares da segurança jurídica, conquista do Estado Democrático de Direito: o Direito Adquirido. O Projeto de Lei quer alterar as aposentadorias já concedidas pela LC 51/85, nas posteriores a Fevereiro de 2004, para enquadrá-las às regras da Emenda Constitucional nº 41, de dezembro de 2003, tirando-lhes o direito à integralidade e à paridade nos vencimentos.

O PLP 554/2010 regulamentaria o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, tratando da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. Ela foi apensada ao PLP 330/2006 (do deputado Mendes Ribeiro Filho – PMDB/RS), por solicitação (REQ 6333/2010 de 02/03/10) do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e agora segue para o debate (sustentação de três deputados contra e três a favor) e votação.

O SINPRF-SP está totalmente empenhado na luta pela manutenção das regras atuais, pela permanência do texto da Lei Complementar 51/85, e pelo respeito ao direito daqueles que já se aposentaram. Vamos disponibilizar toda a informação que obtivermos para que o nosso sindicalizado esteja a par das negociações, seja com a nossa “Frente Parlamentar em Defesa da PRF” seja com as demais entidades envolvidas (Federação Nacional dos Policiais Federais, Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Associação das Mulheres Policiais, Federação Interestadual dos Policiais Civis e Sindicato dos Policiais Civis do DF) para que estejamos sempre prontos a nos mobilizar utilizando todos os meios necessários na defesa dos nossos direitos e para assegurar a justa proteção àquele que entrega sua vida ao mister da Segurança Pública.

Diretoria SINPRF-SP