SINPRF-SP

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais informa aos integrantes da categoria que, por intermédio de seu advogado, Dr. Emanuel Lima, obteve decisão antecipatória em ação ordinária ajuizada perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, por meio da qual foram suspensos os efeitos da Portaria nº 1.674, de 26 de novembro de 2007. que exigia dos policiais a compensação do dia em que esteve afastado por motivo de saúde, mesmo que apresentassem o respectivo atestado médico.

Com a decisão, os policiais não necessitarão repor o dia em que estiveram afastados de suas funções por motivo de saúde, bem como não estão obrigados a apresentar-se no dia seguinte ao encerramento do seu afastamento, a não ser que seja para cumprir sua escala normal de trabalho.